| Projeto: |
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PL 237 18/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-237/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0237-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0237-2017
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| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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ALTERA A SEÇÃO 13.3.2 DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JULHO DE 1992, RELATIVA A DIMENSÕES DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALTERACAO / CAMINHOES / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / DIMENSAO / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / LEI 11.228/1992 / LIMITACAO / MOTOCICLETA / PESSOA COM DEFICIENCIA / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1641-2017
ver documento Conj1932-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0237-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 08/05/2017 | | CCJ | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 22/11/2017 | | URB | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 07/03/2018 | | URB | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 21/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2018 | Encaminhado em 26/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 28/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2018 | Encaminhado em 18/05/2018 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 11/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/06/2018 | Encaminhado em 18/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 18/06/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 123, Legislatura 17 em 03/05/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 524/2018 de 04/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 06/06/2018 atraves do(a) OF ATL 110/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 237/17 do vereador claudinho de souza objet ivando acrescentar suseções à seção 8.5 do anexo i da lei 16 642/17-código de obras-com a finalidade de alterar as dimens ões das vagas de estacionamento, atraves do Documento Recebido nro. 433/2018
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